TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO CHECK-IN PARK
A prestação de serviços no âmbito do Check-in Park respeita o disposto no presente documento, sendo que, a contratação dos seus serviços por parte de qualquer Cliente atesta que o mesmo tem pleno conhecimento destes termos e condições e que os aceita expressamente e sem reservas.
1. DEFINIÇÕES
Para os devidos efeitos legais, acordam as Partes as seguintes definições:
– Empresa: GTSA – Gestão de Transportes e Serviços Auto, Lda. (GTSA);
– Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utiliza os serviços da GTSA, sujeita aos termos e condições gerais de funcionamento aqui previstas e que os aceita;
– Partes: GTSA e o Cliente;
– Parque: Check-in Park ou Parque, descoberto, vedado, com alarme, videovigilância, 365 dias por ano, com admissão e acesso restritos a terceiros, situado na zona circundante ao aeroporto de Lisboa ou num raio de 8 quilómetros;
– Veículo/Viatura: Veículo/Viatura automóvel de que o cliente detenha a posse, a qualquer título legítimo, não se incluindo qualquer bem acessório não incorporado no mesmo e que seja apropriável.
2. OBJETO DO CONTRATO
Pelo presente, a GTSA presta ao Cliente os seus serviços, auxiliares da atividade de transporte, e que este expressamente os contrate, designadamente a disponibilização das instalações do Check-in Park, recolha e entrega de viaturas, carregamento de viaturas elétricas, lavagem de viaturas, serviços apresentação de veículos a inspeção periódica obrigatória, entre outros, cujo acesso se encontra condicionado à aceitação das presentes “NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO” e observadas que sejam as demais condições previstas nos números seguintes.
3. DURAÇÃO DO CONTRATO
3.1 O contrato tem a duração acordada entre as Partes aquando da contratação do serviço.
3.2 Caso a duração do contrato se estenda para além do período inicialmente acordado, o Cliente é obrigado a pagar à GTSA o parqueamento que seja, então, devido.
3.3 Caso a cessação da prestação do serviço ocorra em período anterior ao inicialmente acordado entre as Partes, o preço final será ajustado aos dias efetivos de parqueamento, de acordo com a tabela de preços em vigor, deixando de se aplicar a obrigatoriedade de pagamento da totalidade do período inicialmente contratado.
3.4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Cliente pode cancelar a totalidade do serviço contratado sem qualquer custo ou penalização, desde que o faça com uma antecedência mínima de, pelo menos, 24h relativamente à data acordada para o início da prestação do serviço.
4. CONDIÇÕES
4.1 Nos termos e sujeito às condições previstas neste Contrato, com a contratação dos serviços prestados pela GTSA, é assegurado ao Cliente:
a) Parqueamento do veículo nas instalações do Check-in Park, pelo período de duração do Contrato;
b) Serviço de Valet, que consiste na eventual recolha do veículo do Cliente no Aeroporto Internacional Humberto Delgado (Lisboa) /Terminais de Comboios de Santa Apolónia e do Oriente/ Terminal de Cruzeiros de Lisboa ou outro, com uma antecedência mínima de 2h30, relativamente à hora de partida e, posterior, entrega, à hora de chegada, nos termos previamente acordados, realizada por colaborador da GTSA, devidamente identificado e habilitado para o efeito;
c) Serviço de Shuttle, que consiste no transporte ocasional do Cliente entre o Check-in Park e o Aeroporto Internacional Humberto Delgado (Lisboa) /Terminais de Comboios de Santa Apolónia e do Oriente/ Terminal de Cruzeiros de Lisboa ou outro, com uma antecedência mínima de 2h30, relativamente à hora de partida e, posterior, entrega, à hora de chegada, nos termos previamente acordados;
d) Serviço de Combo, que consiste em modalidade que combina os serviços de Valet e de Shuttle, nos termos acordados;
e) Serviço de carregamento de viatura elétrica, disponível, mediante condições aplicáveis;
f) Lavagem Completa da Viatura desde que, expressamente, solicitada pelo Cliente, conforme especificado em preçário ou em caso de oferta da GTSA;
g) Cobertura Completa da Viatura desde que, expressamente, solicitada pelo Cliente, conforme especificado em preçário ou em caso de oferta da GTSA;
4.2 Para os efeitos do previsto no número anterior e caso não tenha exercido a opção de levar as chaves da viatura consigo, o Cliente:
a) Entrega ao colaborador da GTSA as chaves e/ou o comando do veículo, aquando da respetiva recolha nos terminais ou no Parque, o qual aí permanece parqueado;
b) Autoriza expressamente os colaboradores da GTSA, no período de execução do Contrato, a efetuarem quaisquer manobras e/ou movimentações do veículo, que se revelem convenientes ou necessárias no âmbito do desenvolvimento da atividade do Check-in Park e da eficiência e eficácia da gestão do espaço disponível do parque;
c) Autoriza a condução do veículo na via pública, por colaborador da GTSA, autorização essa válida para o percurso entre os terminais (Aeroporto/Comboios/Cruzeiros) e o Parque e vice-versa, incluindo trajetos alternativos em situações excecionais;
d) Autoriza, ainda, o Cliente, em caso de contratação de serviços de lavagem, de carregamento e/ou de IPO ou outros, a condução da viatura por colaboradores da GTSA.
5. PREÇO E PAGAMENTO
5.1 O preço dos serviços contratados, pelo Cliente à GTSA, é o constante da tabela de preços que figura em www.checkinpark.pt/tarifas.html, que o Cliente expressamente aceita.
5.2 O pagamento dos serviços contratados é efetuado integralmente pelo Cliente apenas no momento da entrega/restituição do veículo (no regresso da viagem).
6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente fica obrigado, designadamente, a:
a) Entregar o veículo à GTSA em plenas condições técnicas, mecânicas e de segurança (luzes, pneus e travões), com revisões e inspeções em dia e documentação legalmente exigível;
b) Permitir o acesso ao interior do veículo e a condução do mesmo por parte de colaborador da GTSA, nos termos da cláusula 4;
c) Autorizar a utilização do seguro do Veículo durante os trajetos necessários entre os terminais e o Parque e vice-versa;
d) Realizar os procedimentos inerentes à “entrega e receção do veículo”, conforme estipulado na cláusula 8ª;
e) Pagar o preço dos serviços contratados à GTSA no ato de receção da viatura, conforme a tabela de preços em vigor e o período de utilização efetivo.
7. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO CLIENTE
Em caso de incumprimento do estabelecido na cláusula 6ª, o Cliente é o único e exclusivo responsável perante quaisquer autoridades por coimas decorrentes de falta de inspeção, seguro obrigatório ou documentos.
8. RECEÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO
8.1 A receção do veículo pela GTSA observa o seguinte:
a) O Cliente entrega o veículo sem qualquer bem que não seja parte integrante deste (habitáculo ou bagageira);
b) O colaborador da GTSA realiza vistoria ao exterior, registando quilometragem e danos existentes num registo digital (mantido por 6 meses);
c) O Cliente aceita a verificação realizada na sua presença, a qual exime a GTSA de responsabilidade quanto aos factos aí apurados.
8.2 A entrega do veículo pela GTSA ao Cliente é precedida de verificação pelo mesmo para confirmar a inexistência de novos danos.
8.3 Fica expressamente estabelecido e aceite pelo Cliente que quaisquer reclamações relativas a danos ou deficiências do veículo devem ser apresentadas única e exclusivamente no ato da entrega do veículo, caducando o direito de reclamar imediatamente após a saída da viatura.
9. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
9.1 A GTSA é responsável pelos danos causados pelos seus colaboradores em consequência do manuseamento do veículo.
9.2 Exclui-se a responsabilidade quanto a:
a) Furto de bens deixados no veículo em desrespeito da cláusula 8.1 a);
b) Danos elétricos, mecânicos ou de desgaste natural;
c) Danos causados por terceiros (intrusão ilegítima no Parque) ou por causas naturais, catástrofes e incêndios;
d) Quebra de vidros ou pneus danificados/perfurados.
10. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
10.1 São da responsabilidade do Cliente as multas ou custos que a GTSA suporte por irregularidade na documentação ou titularidade da viatura.
10.2 O não pagamento imediato pelo Cliente do preço no ato de entrega confere à GTSA o direito de retenção do veículo, até que o valor em dívida seja integralmente pago, acrescido do custo dos dias extras de parqueamento e de uma taxa adicional de 10 euros por dia.
10.3 Qualquer reclamação escrita deve respeitar o n.º 3 da cláusula 8ª.
11. DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos destinam-se à atividade da GTSA, cumprimento de obrigações legais e gestão contratual, garantindo-se ao titular o direito de acesso, retificação ou eliminação.
12. DISPOSIÇÕES DIVERSAS E LITÍGIOS
12.1 Ações para denegrir a imagem da GTSA sujeitam o autor a responsabilidade criminal e civil.
12.2 A GTSA não se responsabiliza por danos causados por acidentes, incêndios, inundações, motins, atos de terrorismo, catástrofes naturais ou vandalismo de terceiros.
12.3 Reclamações devem ser feitas nas instalações da GTSA (Livro de Reclamações) ou no ato de receção do veículo.
12.4 Resolução de Litígios (Lei Portuguesa):
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;
– Centro de Arbitragem de Lisboa (Rua dos Douradores, nº 116, 2º);
– CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo.
AVISO LEGAL
O presente aviso legal estabelece os termos e as condições de utilização do espaço web “www.checkinpark.pt” pertencente à GTSA – Gestão de Transportes e Serviços Auto, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Pedro Hispano, n.º 13 – 6.º Dto., 2790-250, em Carnaxide, com o capital social de € 25.000,00, registada sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509.398.030.
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Termos de Utilização:
O acesso ao espaço web é gratuito e não implica vínculo contratual imediato.
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É proibida a reprodução, cópia ou distribuição de conteúdos sem autorização prévia por escrito da GTSA.
A GTSA reserva-se o direito de modificar este Aviso Legal sem aviso prévio para adaptação legislativa ou tecnológica.
Para a resolução de qualquer litígio é aplicável a lei portuguesa e é competente o tribunal de Lisboa.
Atualizado em: Abril de 2026